IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250269598 (26/05/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LINS E CARNEIRO PRODUCAO DE EVENTOS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 212 da LPI.
RPI 2880
17/03/2026