IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800250165620 (30/04/2025) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: SERGIO RODRIGUES PROJETOS E LICENCIAMENTOS LTDA. Procurador: NATALIA NASCIMENTO FUSCO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que o Processo encontra-se Indeferido.
RPI 2848
05/08/2025