IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240073312 (17/02/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: THE BRAIN CURSOS EIRELI Procurador: Rafael Rocha de Macedo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2788
11/06/2024