IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: Em consulta aos sistemas informatizados disponíveis não foi observado pagamento ou petição referente ao cumprimento da exigência publicada na RPI nº 2827, de 11/03/2025, ensejando o arquivamento do pedido conforme dispositivo legal supracitado.
RPI 2844
08/07/2025