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Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS139

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850250228824 (06/05/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: FELIPE MAGNO SILVEIRA VASCONCELOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Verifica-se a intempestividade na juntada da petição de resposta à exigência, uma vez que o prazo de 60 dias da publicação se exauriu ao dia 05/05/2025.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Determina o art. 128, § 1º da LPI: "As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei." Dentre as atividades especificadas ao pedido de registro, encontram-se atividades não condizentes entre si, a saber: "Serviços de berçário", "Creches", em conjunto com "Serviços de bar" e "Serviços de bares para fumar narguilé". Assim, com base nos itens 5.5.1. e 5.19.1. do Manual de Marcas, solicita-se ao Requerente que preste esclarecimentos e/ou comprove o efetivo exercício das atividades acima referidas, sob pena de arquivamento no caso de não cumprimento.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009