IPAS402
Anulação de despacho (em processo)
Detalhes do despacho: Exigência de mérito publicada na RPI 2889, de 19/05/2026, tendo em vista comprovação, em consulta feita ao site da receita Federal, de que a pessoa jurídica requerente do pedido de registro consta com situação ativa.
RPI 2891
02/06/2026