IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250188346 (14/04/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: VISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de oposição apresentada fora do prazo previsto no art. 158, caput, da LPI.
RPI 2867
16/12/2025