Jampacred

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Esclareça a compatibilidade da condição de pessoa física do requerente com os serviços reivindicados para prosseguimento do exame. O pedido em exame tem como requerente pessoa física e visa assinalar os serviços com requisitos de pessoa jurídica ?Banco múltiplo com ou sem carteira comercial [serviços financeiros];Serviços de financiamento?.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)