IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: Tendo em vista que não foi apresentada petição para cumprimento de exigência de mérito formulada. A petição de transferência que consta dos autos não se relaciona com a referida exigência.
RPI 2877
24/02/2026