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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: De acordo com o inciso II, Art. 123 da Lei Nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial ? LPI), a marca de certificação é ?aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada?. Considerando as informações do pedido de registro, protocole petição de cumprimento de exigência informando se deseja alterar o pedido para marca de produto ou de serviço, especificando de modo claro e preciso o(s) produto ou serviço(s) a ser(em) assinalado(s). Observe os exemplos contidos na lista de Nice e nas listas auxiliares de produtos e serviços, em https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas . Caso deseje prosseguir com o pedido tal como originalmente depositado, ou seja, como marca de certificação, são necessários esclarecimentos acerca da especificação apresentada (certificação de produto(s) ou serviço(s)? Qual(is) produto(s) ou serviço(s)?). Observe os exemplos contidos na lista de Nice e nas listas auxiliares de produtos e serviços, em https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas , bem como o Comunicado da Comissão de Classificação de Produtos e Serviços publicado na RPI 2380, de 16 de agosto de 2016. É necessário, ainda, apresentar documentação técnica contendo informações sobre o objeto da certificação e os meios para atestar a conformidade e assegurar o controle, conforme Art. 148 da Lei Nº 9.279/1996 c/c o Art. 79 da Portaria INPI/PR Nº 08/2022:?Art. 79. A documentação técnica compreende:I ? objeto da certificação: características do produto ou serviço indicando qualidade, natureza, material utilizado, dimensões, componentes, condições técnicas, modo de desenvolvimento do produto ou de prestação do serviço, e quaisquer outros dados que sejam considerados pertinentes pelo titular;II ? meios para atestar a conformidade e assegurar o controle: metodologia empregada para a avaliação da conformidade do produto ou serviço a ser certificado, bem como eventuais sanções aplicáveis em casos de descumprimento dos requisitos técnicos; eIII ? em se tratando de produto ou serviço com certificação compulsória: declaração dos documentos de referência em vigor, tais como portarias, resoluções, normas, regulamentos, entre outros, que sejam pertinentes ao produto ou serviço objeto de certificação.?.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)