Proapostas

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: 5.5.1 Declaração de atividadeA especificação de produtos e serviços reivindicada no pedido de registro de marca deve ser condizente com a declaração de atividade feita pelo(s) requerente(s), conforme determina o parágrafo primeiro do art. 128 da LPI.Art. 128. (...)§ 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.Em pedidos em papel, é obrigatória a apresentação de tal declaração. No formulário eletrônico, deve-se marcar a quadrícula correspondente. No entanto, tal condição não isenta o(s) depositante(s) de comprovar(em) documentalmente a veracidade da declaração apresentada se considerado necessário.Reapresente o pedido com a exclusão da especificação do(s) item(ns) [? Serviços de jogos de azar ou apostas]. Outrossim, apresente a devida comprovação legal, no caso, o CNPJ - que ateste a licitude de tais atividades - não bastando a declaração sem acostar aos autos a pertinente documentação comprobatoria das mesmas.Observe que pessoas fisicas são impedidas por lei de exercerem atividades restritas a pessoas juridicas.Cumpra na NCL 12. Preste esclarecimentos quanto aos Produtos ou Serviços reivindicados no pedido de registro de acordo com a atividade declarada.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente o pedido com a exclusão da especificação dos itens ?Serviços de jogos de azar ou apostas? ou apresente a devida comprovação legal que ateste a licitude de tais atividades.Cumpra na NCL 12. Preste esclarecimentos quanto aos Produtos ou Serviços reivindicados no pedido de registro de acordo com a atividade declarada.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)