IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à compatibilidade de suas atividades enquanto pessoa física em relação à ampla gama de serviços especificados, em especial aqueles comumente prestados por pessoas jurídicas, tais como ?Operações bancárias de hipoteca? , ?Banco de investimento [serviços financeiros]?, ?Proteção ao crédito?, ?Caderneta de poupança [serviços financeiros]?, ?Capitalização [serviços financeiros]?, ?Compensação [bancário]?, ?Empréstimos a prazo?, ?Seguros?, ?Serviços bancários?, ?Serviços bancários de acesso remoto [internet banking]?, ?Serviços bancários de poupança?, ?Serviços bancários móveis?, ?Serviços de agências de crédito?, ?Serviços de cobrança financeira?, ?Serviços de empréstimo com garantia de ações?, ?Serviços de financiamento?, ?Serviços de liquidação financeira?, ?Serviços de notificação de débitos?, ?Serviços de pagamento por carteira eletrônica [e-wallet]?, ?Serviços imobiliários?, ?Site para efetuar pagamentos de taxas, consórcios, mensalidades?, ?Transferência eletrônica de criptoativos?, ?Transferência eletrônica de fundos? e ?Transferência eletrônica de fundos provida por meio de tecnologia blockchain? apresentando toda e qualquer prova em direito admitida (como diplomas universitários, certificado de conclusão de cursos, carteira emitidas por Conselhos Profissionais (CREA, CRM, OAB etc.), contratos de prestação de serviços), que comprove o exercício efetivo e lícito dos serviços reivindicados, conforme disposto no item 5.5.3 (Legitimidade de pessoa física) do manual de marcas.