09/04/2024
RPI 2779
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850240047046 (31/01/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: TERRA AGRO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME Procurador: MARANHAO REGISTRO DE MARCAS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;