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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Exigência de mérito parcialmente cumprida. A requerente prosseguirá com o pedido como marca de serviço, conforme petição de cumprimento de exigência nº 850250354262. No entanto, resta esclarecer os serviços da especificação, frisando-se que a marca deve assinalar serviços de uma única classe.Caso se deseje registrar a mesma marca para assinalar serviços de classe diferente, deve-se entrar com outro pedido de registro. Assim, no presente pedido, a requerente deve cumprir nova exigência, OPTANDO-SE pelos "Serviços de agente e agência de viagem [Exceto reserva de hotel]" naclasse 39 OU pelos "Serviços de agências de acomodações [hotéis, pensões], Reservas em hotéis", na classe 43.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850250354229 (07/07/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: JULIANAPINTO38769508801 Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: De acordo com o disposto no inciso II do art. 123 da Lei nº 9.279/96, a marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas definidos em documentação técnica de apresentação obrigatória, sob pena de arquivamento definitivo. Essa documentação precisa conter o produto ou serviço a ser certificado (o objeto da certificação) e as medidas de controle que serão estabelecidas para a realização da certificação. Além disso, a especificação solicitada em pedidos de marca de certificação deve ser apresentada no formato "Certificação de-" seguido dos produtos ou serviços a serem certificados. Aparentemente, o pedido em exame não se trata de marca de certificação, uma vez que não foi apresentada corretamente a documentação técnica e, de acordo com a especificação e a documentação apresentada na petição inicial, os serviços de agente e agência de viagem serão prestados pela própria requerente.Dessa forma, caso o pedido tenha sido depositado equivocadamente como marca de certificação, informe se deseja prosseguir como marca de serviço para assinalar "Serviços de agente e agência de viagem [Exceto reserva de hotel]", na NCL (12) 39 ou "Serviços de agências de acomodações [hotéis, pensões], Reservas em hotéis", na NCL (12) 43 , sob pena de indeferimento.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)