28/04/2026
RPI 2886
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250526355 (12/09/2025) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: AZUL IP CAYMAN LTD. Procurador: Juliana Gebara Sene Santos Ikeda Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;