IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240043170 (30/01/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CAMILA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TEIXEIRA Procurador: Victor Fonteles Cavalcanti Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2779
09/04/2024