IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250295340 (06/06/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: CANASSA COMERCIO DE SEMENTES E LOGISTICA LTDA Procurador: André Luiz da Silva Calaça Detalhes do despacho:De acordo com o artigo 219 inciso III da lei 9.279/1996, a petição é não conhecida por não ter cumprido a exigência de pagamento. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2903
25/08/2026