06/08/2024
RPI 2796
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850240205311 (29/04/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: GOOGLE LLC Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.