RICARDO COSTA PRODUÇÕES E EVENTOS

IPAS699

Ato de prejudicar petição

Protocolo: 850250239651 (12/05/2025) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: FAVORITE STAY Procurador: MOHAMED AHMED EL MAJDOUB Detalhes do despacho:Petição prejudicada por falta de objeto. O presente processo de marca encontra-se definitivamente arquivado.

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850250239651 (12/05/2025) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: FAVORITE STAY Procurador: MOHAMED AHMED EL MAJDOUB Detalhes do despacho:De acordo com o item 9.4 do Manual de Marcas quando a alteração se referir ao nome ou razão social sede ou endereço do requerente/titular, deverá ser apresentado documento oficial e específico comprovando a alteração, estando dentre esses os documentos de averbação de alteração de nome/razão social emitidos por juntas comerciais ou registro civil de pessoas jurídicas. Apresentar documento comprobatório das alterações de nome e endereço do requerente FAVORITE STAY CNPJ 07589969000199

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Em resposta à exigência, foi apresentada documentação apenas informando que ?Ricardo Costa? é titular do nome e sócio administrador da EMPRESA requerente do pedido. Tal documentação é considerada insuficiente para o cumprimento, uma vez que não foi apresentada AUTORIZAÇÃO do titular para o registro do nome civil ?Ricardo Costa? como marca pela empresa requerente. Portanto, pedimos que reapresente autorização expressa para registrar o nome civil como marca pela empresa. Ao final do Manual de Marcas, item Modelos, é possível encontrar um modelo de autorização para registro de nome civil que pode servir como guia para o cumprimento desta exigência (http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos).

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)