IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
RPI 2845
15/07/2025
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Dado oficial do INPI
NACAB NÚCLEO DE ASSESSORIA ÀS COMUNIDADES ATINGIDAS POR BARRAGENS
Essa marca aparece no histórico oficial do INPI.
Mesmo quando o status está encerrado, o histórico ajuda a calibrar o risco, evitar repetição de erros e definir uma estratégia segura de naming.
Pedido definitivamente arquivadoTipo: MistaEscritório: Brasil
Andamento no INPI
- Depósito31/07/23
- Publicação15/08/23
- Arquivado
- Deferimento
- Concessão
- Vigente
Pedido arquivado pelo INPI. O processo foi encerrado sem chegar a registro.
Verificar se este nome está livreÚltima movimentação publicada pelo INPI: 15/07/2025. Atualizamos a cada nova RPI, publicada semanalmente.
Diagnóstico de risco e oportunidade
Leitura executiva para decisão de naming, protocolo e monitoramento.
Situação INPI
Pedido definitivamente arquivado
Tipo de processo
Pedido de registro
Eventos registrados
4
Atualização mais recente
15/07/2025
Tipo de marca
Mista
Classes Nice
45
Data de depósito
31/07/2023
Data de registro
-
Data de expiração
-
Dados completos do processo
Campos estruturados da autoridade responsável e do histórico oficial.
Natureza
Coletiva
Escritório responsável
Brasil
Tipo de titular
PESSOA JURÍDICA
Localização do titular
MG, BR
Titulares e representantes
Titulares
NACAB
Representantes
Sem dados de representantes.
Classificação técnica
Classes Nice
Classe 45
Códigos Vienna
27.5.1927.5.25
Produtos e serviços
Classe 45
Representação e defesa de causas de caráter social, defesa dos direitos humanos, defesa do meio ambiente, defesa das minorias étnicas perante órgãos da administração pública ou diante da opinião públicaRepresentação jurídica de associados, grupos civis organizados ou da sociedade civil para defesa de interesses e direitos individuais, coletivos e difusosRepresentação, diante da administração pública ou de entidades privadas, de associados, grupos civis organizados ou da sociedade civil para defesa de interesses e direitos individuais, coletivos e difusos
Publicações
Histórico de despachos e eventos da marca no INPI.
4 publicações encontradas
IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Pedido requerido por associação, portanto, apresenta legitimidade, conforme Art. 128, § 2º da Lei Nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial - LPI). Os serviços da especificação são prestados pelas pessoas físicas e jurídicas associadas e pela própria associação, conforme regulamento de utilização (RU) anexado aos autos, estando de acordo com o Art. 123, inciso III da LPI. Acerca do RU, é necessário sanar algumas inconformidades, conforme a seguir. De acordo com o subitem 2.2 do Manual de Marcas, ?podem utilizar a marca coletiva os membros da entidade detentora do registro, sem necessidade de licença de uso, desde que estejam previstos no regulamento de utilização da marca?. É necessária apenas a autorização de uso no RU. Segundo o subitem 8.6 do mesmo Manual, não é possível a transferência por cessão nem qualquer outro tipo de transferência de MC: ?Não se considera aplicável o pedido de transferência do registro ou pedido de registro de marca coletiva, sendo o mesmo indeferido com base no art. 134 da LPI c/c inciso III do art. 123 desta mesma lei. Isso se justifica uma vez que a transferência do sinal de natureza coletiva rompe a relação intrínseca entre a marca coletiva e seu titular, sem a qual a primeira não poderia ser caracterizada como tal.? Assim, de modo a evitar imprecisão e confusão entre a ?transferência de titularidade por cessão?, ?licença de uso? e ?autorização de uso?, esta última sendo a única permitida no âmbito das marcas coletivas, é necessário retificar o RU, onde se lê ?cessão de uso?, nos artigos 7, 9, 10 e 11.
RPI 2833
24/04/2025
IPAS270
Deferimento da petição
Protocolo: 850230406665 (24/08/2023) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: NACAB Detalhes do despacho:Substituição da imagem da marca com adequação às especificações técnicas indicadas no Manual de Marcas sobre a reivindicação de cores.
RPI 2749
12/09/2023
IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
RPI 2745
15/08/2023
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