IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: Em analogia ao entendimento firmado pelo COPEX no âmbito da consulta #3708 (Exigência de mérito respondida por meio de petição de anotação de transferência), arquiva-se o pedido por falta de cumprimento de exigência de mérito.
RPI 2873
27/01/2026