IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800250314929 (31/07/2025) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: CERVEJARIA VIELA LTDA Procurador: Carlos Wagner Vasconcelos do Rego Barros Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2868
23/12/2025