19/05/2026
RPI 2889
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250528112 (15/09/2025) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: L.A. BENITE & CIA. LTDA. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 170 da LPI.