IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240197807 (25/04/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: GOOGLE LLC Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação a petição de oposição.
RPI 2787
04/06/2024