IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250465359 (19/08/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2877
24/02/2026