IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240013215 (11/01/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: NERCI C. DE OLIVEIRA ESTÉTICA E SAÚDE Detalhes do despacho:Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto no Art. 4º da Portaria INPI/PR nº08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2805
08/10/2024