IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240045539 (31/01/2024) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: 49.877.479 NADIA MARTINS GUARDAO MIRANDA Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2779
09/04/2024