IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250121994 (11/03/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: KARINA DONATA GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Procurador: Mariana Cappelin Chaves do Amaral Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2853
09/09/2025