IPAS402
Anulação de despacho (em processo)
Detalhes do despacho: Concessão de registro publicada na RPI nº 2877 de 24/02/2026.Notas1. Trata-se de ordem judicial prolatada no processo de falência da empresa CHOCOLATE DO PARKE LTDA, no sentido de que o INPI:a) declare a nulidade das decisões proferidas no processo n.º 824908015 relativa à caducidade da marca ?Do Parke? (processo n.º 824908015); eb) adote as providências administrativas necessárias ao restabelecimento do registro da marca ?Do Parke? (processo n.º 824908015) em favor da massa falida ;e c) promova a revogação da eventual concessão da marca a terceiros no processo n.º 931101247.2. Sendo assim, o feito deverá ser remetido à Diretoria de Marcas (DIRMA), para fins de cumprimento da determinação judicial.
RPI 2881
24/03/2026