NANY

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

Detalhes do despacho: O requerente não comprovou exercer efetiva e licitamente atividade compatível com os serviços assinalados na especificação e não reapresentou a especificação excluindo os itens que não se enquadram no contido no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.6 do Manual de Marcas.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI) referente à produção ou comercialização dos medicamentos e produtos correlatos assinalados, tendo em vista que o requerente é pessoa física e que o art. 21 da Lei n° 5.991/73 disciplina que "o comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por EMPRESAS e ESTABELECIMENTOS licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta Lei".Alternativamente, a requerente pode excluir os itens da especificação que não atendem ao disposto no par. 1° do art. 128 da LPI.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)