IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240541024 (17/10/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: JOANA GIUGLIANI Procurador: LEÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2907
22/09/2026