CDL TALKS

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850250278768 (29/05/2025) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO JOÃO BATISTA Procurador: Bruna Grueter Paim Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que a mesma foi apresentada fora do prazo previsto no art. 2°, §1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Adicionalmente, não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI no dia 31/03/2025, nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 829837990 (102,9 CDL FM INFORMAÇÃO E MÚSICA), Processo 912645032 (CDL FM 102,9), Processo 829604251 (CDLFM) e Processo 926605925 (CDL PLAY). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)