IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240320782 (28/06/2024) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: FENICIA S.P.A. Procurador: Tavares Propriedade Intelectual Ltda. (alt. de Tavares & Companhia Ltda) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2905
08/09/2026