IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240019573 (16/01/2024) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: FÉDÉRATION INTERNATIONALE DE TIR AUX ARMES SPORTIVES DE CHASSE - FITASC Procurador: THAIELLY DA SILVA JOSE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2905
08/09/2026