IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240063738 (09/02/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Procurador: GARE ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
07/05/2024
RPI 2783
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850240063738 (09/02/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Procurador: GARE ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal. | RPI 2783 | Data 2024-05-07