IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250251553 (16/05/2025) Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em processo de registro] (341.5) Requerente: LUIZA GUTIERREZ COSTA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição não conhecida, tendo em vista que a mesma foi protocolada após o prazo determinado pelo Art. 2º, § 1º da Portaria INPI/PR nº 049/2021.
RPI 2846
22/07/2025