IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250673098 (26/11/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: FRANCO ODONTOLOGIA LTDA Procurador: RENATO JANUARIO NALDI JUNIOR Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não houve a complementação do pagamento, de acordo com a exigência formulada.
RPI 2904
01/09/2026