IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800240458473 (20/12/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: FORTANO LTDA Procurador: FORTANO LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
08/04/2025
RPI 2831
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 800240458473 (20/12/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: FORTANO LTDA Procurador: FORTANO LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou | RPI 2831 | Data 2025-04-08