CALI TERPENES

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 927042789 (CALI GREENS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluídos os itens "Cigarros eletrônicos; Flavorizantes, exceto óleos essenciais, para uso em cigarros eletrônicos; Soluções líquidas para uso em cigarros eletrônicos" da especificação após solicitação do requerente em reposta à exigência de mérito.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850250024212 (17/01/2025) Petição (tipo): Desistência parcial de pedido de registro de marca (3017.1) Requerente: CALI TERPENES S.L. Procurador: LAWI SERVIÇOS PARA STARTUPS LTDA Detalhes do despacho:Homologada a desistência parcial ao pedido de registro de marca. Desistências solicitadas e atendidas: Cigarros eletrônicos; Flavorizantes, exceto óleos essenciais, para uso em cigarros eletrônicos; Soluções líquidas para uso em cigarros eletrônicos Especificação mantida: Charuteiras; Charutos; Cigarreiras; Filtros de cigarro; Piteiras para charuto; Cigarros contendo sucedâneos de fumo, exceto para uso médico; Vaporizadores para fumantes (da classe 34)

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente procuração conferindo poderes ao outorgado para receber citações judiciais. Além disso, a Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº 46/2009 proíbe em todo o território nacional a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis destinados ao seu uso. Assim, para as especificações contendo ?dispositivos eletrônicos para fumar? ou itens análogos como ?cigarros eletrônicos?, devem ser observadas asorientações sob o item 5.4.6 do Manual de Marcas ?Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos?. Desta forma, esclareça a licitude da especificação solicitada contendo os itens ilícitos ou faça a substituição dos mesmos, sem ampliação do escopo de atuação do pedido.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)