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IPAS139 | Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito | RPI 2828 | Data 2025-03-18

IPAS136 | Exigência de mérito | Detalhes do despacho: [1] O presente pedido possui mais de um requerente. De acordo com as normas da seção 5.6.1 do Manual de Marcas, quando o depósito não for realizado por procurador único, ou seja, quando for realizado por um dos requerentes, será verificada a existência de documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. O Manual de Marcas determina que seja publicada exigência para a apresentação da documentação comprobatória da prática conjunta do ato, caso ela não tenha sido apresentada. Deste modo, como o presente pedido não está de acordo com as normas, apresente declaração assinada por todos os requerentes do presente pedido, para comprovar que o depósito do pedido foi realizado em conjunto. [2] A especificação apresenta itens de mais de uma classe, o que não é permitido. O item "papelaria" pertence à classe NCL 16. Já o item "brinquedos educativos" pertence à classe NCL 28. Diga se deseja manter o pedido na classe NCL 16 ou se deseja migrar para a classe NCL 28. Somente o item da classe escolhida deve ser mantido na especificação. Caso escolha permanecer na classe NCL 16, altere o item "papelaria" para "artigos de papelaria". | RPI 2815 | Data 2024-12-17

IPAS009 | Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) | Detalhes do despacho: Realizada a alteração do elemento nominativo, de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas. | RPI 2741 | Data 2023-07-18