IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800250015934 (13/01/2025) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: LARISSA MAESTRI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que o Processo encontra-se Indeferido.
RPI 2834
29/04/2025