IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Informe se ALPHA IV EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ 45508935000111, ALPHA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ 35541757000177, e ALPHA III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ 39525610000144, fazem parte do mesmo grupo econômico. O grupo econômico é constituído por uma ou mais empresas, cada uma delas com personalidade jurídica própria, estando sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O fato de ambas as sociedades possuírem, como sócios, pessoas físicas em comum não configura grupo econômico. A comprovação da relação de grupo econômico se dá mediante declaração conjunta das empresas envolvidas, dispensando-se a apresentação de documentos comprobatórios. A declaração deve constar em cada pedido de registro de marca, independentemente de direitos marcários anteriormente adquiridos. Para tanto, os usuários podem utilizar o modelo de declaração disponível no Manual de Marcas item 5.17: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/05_Exame_substantivo#517-Conviv%C3%AAncia-entre-marcas.
RPI 2902
18/08/2026