IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240010550 (10/01/2024) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: FRANCISCO LAUDELINO LOURENÇO NETO Procurador: Valoriza Consultoria em Propriedade Intelectual EIRELI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2903
25/08/2026