IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250220416 (30/04/2025) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: LEONARDO CERQUEIRA SOUZA Procurador: DEBORA BARREIRO PINTO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2893
16/06/2026