IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250084122 (18/02/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MARCONNI DA SILVA RODRIGUES Procurador: Marconni da Silva Rodrigues Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2880
17/03/2026