Novilho Nobre

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: Alterado o elemento nominativo por meio da exclusão do termo ?Casa de Carne? de acordo com a apresentação mista requerida (Manual de Marcas, item 4.2.4, subitem Apresentação).   A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823764346 (NOVILHO NOBRE N MEATSTORE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 800230316617 (16/08/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: GISELE SANTOS DA CRUZ Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 162 da Lei nº 9.279, de 14 de Maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial).

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)