IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: O documento apresentado pelo requerente autoriza apenas o ?uso do nome como marca?, o que não é permitido de acordo com o Manual de Marcas. Assim, prove o requerente ser titular do nome ?BINHO NAVARRO?, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV/XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14/5.11.15 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. Caso seja apresentada a autorização, poderá ser utilizado o modelo constante do Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência).
RPI 2900
04/08/2026