IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250060702 (06/02/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ADRIANO CLEMENTE FACCIO EIRELI - ME Procurador: Daniela Moreira Fiorotto Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência de resposta à exigência formulada para complementação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2851
26/08/2025