IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800250088077 (06/03/2025) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: FILHÃO PET STORE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que o Processo encontra-se Indeferido com Recurso publicado.
RPI 2834
29/04/2025