IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240031690 (23/01/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: LUZARTE ESTRELA LTDA Procurador: ALAN RODRIGUES BARRETO DE CARVALHO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2834
29/04/2025